A Reserva Orçamental, contudo, ultrapassa o meio bilião de Kz (639 mil milhões) e equivale a quase metade da verba para a saúde, o que não abona para a transparência exigível do OGE.
Textos: Manuel Neto Costa*
1. Não se conhecem a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo e o Documento de Estratégia Fiscal, os quais, nos termos da Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas – a Lei nro. 37/20, de 30 de Outubro -, deveriam ter sido actualizados e publicados, respectivamente, a 15 de Maio e a 31 de Outubro. (Cf. abaixo o calendário anexo à lei).
2. O serviço da dívida deverá absorver a quase totalidade (97,1%) das receitas próprias do Estado, de modo que o financiamento da despesa primária vai depender quase inteiramente do endividamento. No OGE 2023 antecipara-se que absorvesse cerca de 67,3% da receita mas da PMF (Programação Macro Fiscal) se obtém que deva absorver 85,2%. (Cf. a tabela).
Do endividamento previsto, cerca de 38% (3,8 biliões de Kz) deverá ser interno e 62% (6,2 biliões de kz) externo. Entretanto, o cenário das contas fiscais de 2023 contido na proposta (PMF) revê os desembolsos previstos no OGE de 2023, sendo que os do financimento interno mais do que duplicam, passando de 3,1 (47%) para 6,8 biliões (81%), enquanto que os do financiamento externo diminuem em quase 46%, de 3,5 (53%) para 1,6 biliões (19%).
No documento do FMI sobre perspectivas económicas de 2024 da África Subsahariana lê-se que as vulnerabilidades da dívida são elevadas, sendo uma das nuvens no horizonte “que exigem uma acção política determinada face a compromissos difíceis”. Considera-se que “o aperto de financiamento não terminou, uma vez que as taxas de juro dos empréstimos ainda são elevadas e a rolagem da dívida é um desafio.
Ora, sendo esse o mesmo quadro que levou a que se revisse em baixa os desembolsos de financiamento externo previstos para 2023 de 3,5 (53%) para 1,6 (19%) biliões, não parece consistente que no OGE 2024 se eleve o montante dos desembolsos de financiamento externo para 6,2 biliões (62%). E esse cenário configura-se como um risco para a execução do orçamento proposto, mas não está identificado como tal na proposta e, consequentemente, não se anteciparam medidas de mitigação. De resto, as medidas de mitigação dos riscos apresentadas na proposta pouco têm de medidas de mitigação, já que não são susceptíveis de produzir resultados no ano.
3. A despesa com Subsídios está fixada em 879,5 mil milhões de Kz. Entretanto, a de 2023 foi corrigida de 964,3 (OGE) para 1.868,4 mil milhões (PMF), quando em 2022 foi de 2.070,9 milhões.
Então, a proposta da despesa com Subsídios de apenas 879,5 mil milhões para 2024 apresenta-se irrealista, em face do insucesso da sua redução tentada em 2023, o que torna questionável que o OGE de 2024 venha, de facto, a ser um orçamento equilibrado.
4. Mantêm-se na lei as disposições que permitem ao TPE alterar o OGE sem o escrutínio da Assembleia Nacional, embora, tal como na Lei do OGE 2023, se disponha as alterações se limitem ao montante da Reserva Orçamental. 5. As disposições da lei sobre os fundos especiais para despesas de segurança continuam a não garantir transparência e adequado escrutínio das mesmas.
*Antigo ministro da Economia e Planeamento
Fonte: Facebook
