A Administração Geral Tributária (AGT) apreendeu três contentores destinados a entidades do Ministério da Saúde (MINSA) no Porto de Luanda, por falta de liquidação dos documentos de desalfandegamento.
De acordo com um anúncio publicado no Jornal de Angola, chegaram ao Porto de Luanda, no dia 20 de julho de 2020, dois contentores provenientes de Espanha, importados pelo Ministério da Saúde/HSPSP Health, e um contentor vindo da África do Sul, a 24 de outubro de 2019, importado pela Central de Compras de Medicamentos e Meios Técnicos (CECOMA).
Os bens, identificados apenas como “mercadorias perecíveis”, estão ainda a aguardar a liquidação do Documento Único (DU), necessário para o despacho aduaneiro.
A AGT refere que as mercadorias apreendidas estão sujeitas a confisco se os importadores não interpuserem recurso num prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do anúncio.
Segundo o artigo 509.º do Código Aduaneiro são suscetíveis de confisco pelo Estado as mercadorias demoradas, ou seja, “quaisquer mercadorias mantidas em local de depósito temporário por não ter sido cumprida, nos termos e prazos estabelecidos na lei, a obrigação de apresentação de uma declaração aduaneira, ou a obrigação de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras devidos, ou, ainda, a obrigação de remoção das mercadorias desalfandegadas do local de desalfandegamento”.
