SINSE vira baterias no combate à corrupção no Estado


Num contexto de reorientação da acção do o Serviço de Inteligência e Segurança de Estado, SINSE, braço interno do sistema de informações de Angola, antes especialmente concentrada no controlo e vigilância da sociedade, incluindo partidos da oposição, e agora para o campo do combate à corrupção no Estado - está já concluída a regulamentação da Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, definidas como admissíveis num espectro amplo de casos de crime, que inclui terrorismo e homicídio, branqueamento de capitais e corrupção, peculato, tráfico de influência e recebimento de vantagens, mas também furtos.

As acções encobertas estão previstas ainda para “preparação, execução em curso ou tentativa” dos crimes e são solicitadas pela autoridade de polícia criminal ao titular do órgão policial competente, sendo dado conhecimento ao Ministério Público no prazo de 3 dias, para acompanhamento e fiscalização.

Também já em vigor está a Lei de Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica, admitida perante indícios de crime ou “razões fundamentadas para a práctica iminente do mesmo”, entre outras situações genéricas.

Em casos de vigilância electrónica em local privado, condicionado ou de acesso vedado, a autorização compete ao Ministério Público (MP).

Em situações de urgência, a autorização pode ser dada pelo titular do órgão de polícia, com conhecimento ao MP. Por regra, a localização celular ou vigilância electrónica é admitida apenas durante a investigação de indícios criminais, até despacho de pronúncia. (Texto África Monitor)