Retenção de juiz provoca "confronto jurídico" entre poder judicial e executivo


O Ministério angolano do Interior está a ser alvo de fortes críticas por parte de setores da justiça naquilo que está a ser entendido por analistas como o “primeiro confronto aberto” entre os poderes judicial e executivo no Governo de João Lourenço.

Em causa está a mediática retenção pela polícia angolana na semana passada do juiz Januário Linda Catengo, colocado na 2.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns da Comarca de Moçâmedes, na província do Namibe, acusado de violar a cerca sanitária provincial imposta na província da Luanda.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial justifica que a deslocação do magistrado visava o regresso ao domicílio profissional “na sequência do cumprimento das medidas impostas pela declaração do estado de emergência, que recomendam a atuação célere, pontual e rigorosa dos magistrados, no sentido da preservação da dignidade humana dos arguidos detidos e presos preventivamente”.

Magistrados alertam para violação da Constituição

Em nota de imprensa publicada no domingo, 3, aquela instância judicial esclarece que “a Constituição da República determina que,“em caso algum, o estado de emergência pode afetar os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania” nem “a circulação dos magistrados no quadro da prestação de serviços autorizados a funcionar”.

O assunto, que ocupou largos espaços na imprensa angolana, divide, entretanto, juristas e associações profissionais no que tange à independência dos órgãos de soberania, prevista na Constituição do país, em face do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

O jurista William Tonet afirma que a atitude do Ministério do Interior é demonstrativa de que em Angola “acabaram de ser extintos os órgãos de soberania para dar lugar à ditadura”.

“É um sinal de podridão do regime angolano”, completa Tonet.

Juízes e Ministério do Interior com versões contrárias

A Associação dos Juízes de Angola (AJA) também considerou que a medida do Ministério do Interior “não só coloca em causa a dignidade da função judicial, como também viola o direito à privacidade do magistrado, cuja identidade foi revelada de forma gratuita e despropositada”.

Em nota distribuída à imprensa, o presidente daquela associação profissional, Adalberto Gonçalves, admite que a atitude da Polícia Nacional configura a existência de “conflitos de interesses em relação às informações prestadas pelas autoridades à sociedade na luta contra a Covid-19”.

Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público manifesta-se igualmente contra a retenção, impedimento de circulação bem como fez “a exposição pública e vexatória do nome do juiz de direito e acusou a corporação de impor “restrições ilegais e abusivas à circulação de um profissional devidamente identificado, credenciado e escalado para o exercício das suas funções”.

Entretanto o porta-voz Ministério do Interior, sub-comissário Waldemar José, afirma que o magistrado judicial violou as disposições do decreto presidencial sobre a cerca sanitária e esclarece que “a competência e funcionamento dos órgãos de soberania não foi colocada em causa”.

Para aquela responsável, a imunidade não tem nada a ver com a legitimidade de cometer crimes ou infrações ou violar as normas, tendo sublinhado que a medida tem um pendor pedagógico que visa desencorajar novas violações.

A tese do Governo foi secundada pelo académico António Paulo, quem defende que “o estado de emergência e a restrição à liberdade de circulação também é para todos, nos exatos termos definidos pela declaração ou renovação do estado de emergência”.

Para o também jurista e jornalista, a liberdade de circulação não é um dos direitos protegidos pela Constituição da República e o regime das situações de exceção não significa "suspensão ou exclusão da Constituição, mas sim um regime extraordinário válido para situações de anormalidade constitucional.”

De lembrar que na mesma ocasião, o ex-ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente República, Frederico Cardoso, e a deputada, Maria Luísa Andrade, da UNITA, foram também referidos como tendo desrespeitado a cerca sanitária provincial, fugindo ao controlo das forças da ordem.


Lusa