Presidente da República decreta estado de emergência


O Presidente da República anunciou hoje a declaração do estado de emergência como ferramenta legal para lutar contra a pandemia do novo coronavírus Covid-19 em Angola, estando agora disponíveis um conjunto de medidas extraordinárias como, por exemplo, o recurso às forças de segurança para obrigar as pessoas a não deixarem as suas casas.

 

Esta medida, que está a ser adoptada em vários países afectados pela doença pandémica, incluindo africanos, foi anunciada após João Lourenço ter ouvido o Conselho da República e a Comissão Permanente da Assembleia Nacional como determina a Constituição.

 

O estado de emergência entra em vigor às 00:00 de 27 de Março, a próxima sexta-feira.

 

O parecer da Comissão Permanente da Assembleia Nacional foi por unanimidade, o que coresponde a uma das raras vezes em que oposição e MPLA se colocam totalmente lado a lado na mesma "luta".

 

A Lei do estado de emergência, que substituirá o Decreto Presidencal provisório, publicado na passada semana, deverá vigorar em Angola por um período de duas semanas podendo este ser prolongado em função de uma avaliação a ter lugar no momento devido, embora João Lourenço, no anúncio que fez não tenha adiantado pormenores sobre isso.

 

Esta medida visa essencialmente, segundo juristas, garantir poderes excepcionais ao chefe do Executivo e meios ao Estado para impor restrições circunstanciais que normalmente estão protegidas pela Constituição, sendo disso um exemplo o direito à liberdade religiosa.

 

Com a declaração do estado de emergência, as forças de segurança, anda a título de exemplo, podem impedir a realização do culto de uma igreja que insista na sua realização apesar de ter sido anunciada a sua proibição.

 

Outro exemplo é a permissão do uso da força pelas forças de segurança para obrigar os cidadãos a cumprirem as regras definidas no estado de emergência, nomeadamente o recolhimento em casa, ou o não ajuntamento em determnados locais.

 

Embora esta condição deva garantir que os meios necessários básicos à sobrevivência das pessoas tenham de ser respeitados, como, por exemplo, o acesso à água, o que obriga a que os serviços de trasporte de água à casa das pessoas onde esta não existe, tenham de funcionar, mesmo que de acordo com regras definidas para o efeito.

 

Outra das possibilidades excepcionais introduzidas pelo estado de emergência é a colocação de meios privados, desde a hotelaria às unidades de saúde, dos transportes aos armazéns e grandes superfícies alimentares, ao serviço temporário da comunidade por ordem do Presidente da República e do seu Governo, se isso se revelar essencial neste contexto de pandemia pela Covid-19.

 

O estado de emergência, segundo o Artigo 204º da Constituição da República (CRA), tal como o estado de guerra ou de sítio, todos definidos como "estados de necessidade constitucional", é declarado pelo Chefe de Estado e regulado pela lei e decorrem "desde a sua declaração até à formalização da sua cessação".

 

O Artigo 58º, sobre a Limitação ou suspensão dos direitos, liberdades e garantias, no seu ponto 2. Deixa claro que o estado de emergência só pode ser opção do Presidente da República face ao perigo iminente de uma situação de calamidade pública, podendo abranger todo o território nacional ou parte deste.

 

No ponto 3. lê-se que a sua declaração formal deve "sempre limitar-se às acções necessárias e adequadas à manutenção da ordem pública, à protecção do interesse geral, ao respeito do princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, duração e meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional".

 

E confere às autoridades "competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional", sendo feito menção clara ao conjunto de restrições existentes mesmo em vigor do estado de emergência, de sítio ou de guerra, como, entre outros, " direito à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal" "a capacidade civil e a cidadania" ou o "direito de defesa dos arguidos".


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