IPU pode ser pago em quatro parcelas


A alteração nas modalidades de pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU) representa uma das principais medidas no âmbito da resposta e alívio do impacto económico provocado pela pandemia de Covid-19 por parte do Executivo, indica uma nota publicada no Portal do Ministério das Finanças.

A medida consubstanciada na autorização do pagamento do referido imposto em quatro parcelas, em que a primeira deve ser paga até ao final do mês de Abril, a segunda até ao final de Junho, a terceira até ao final de Agosto e a última até ao final de Outubro, está plasmada no âmbito das acções destinadas a mitigar o impacto da pandemia.

Em termos práticos e a título de exemplo, com a implementação desta medida, os contribuintes que habitualmente pagam um valor anual de 10 Mil Kwanzas em IPU, poderão, ao abrigo destas medidas de alívio, pagar apenas 2.500 Kwanzas durante quatro meses.

Tal medida tem força de Lei, através do Decreto Presidencial 96/20, de 9 de Abril, referente às Medidas Transitórias de Resposta ao Impacto da Covid-19 sobre o OGE, conjugado com o artigo 98/20, também datado de 9 de Abril, sobre as Medidas de Alívio do Impacto Económico Provocado pela Pandemia de Covid-19 Sobre as Empresas, Famílias e ao Sector Informal da Economia.

Os referidos instrumentos jurídicos legitimam igualmente, no mesmo âmbito, a isenção do pagamento do IVA e dos direitos aduaneiros em mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações.

Quanto aos bens alimentares nacionalizados, está suspensa a exportação e constam desta lista os medicamentos e equipamentos médicos, além dos transportados pelos habitantes em zonas fronteiriças.

Por sua vez os contribuintes sem a contabilidade organizada ou com negócios de prazos inferiores a 180 dias e que pagam o imposto Industrial, inicialmente previsto para 30 de Abril, ficam com as datas alargadas para 29 de Maio. As do grupo A (com tributação incidente nos lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determinados através da sua contabilidade), que pagam até 31 de Maio, podem fazê-lo até 30 de Junho.

A Administração Geral Tributária (AGT) vai ainda atribuir um crédito fiscal de 12 meses do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos contribuintes que efectuarem o pagamento do mesmo na importação de bens de capital e de matéria-prima que sejam utilizados para a produção de bens da cesta básica.

Tal medida abrange apenas os contribuintes do Regime Geral e a operacionalização deve ser ainda divulgada nos próximos dias.

A AGT propõe e executa a política tributária do Estado, assegurando o seu integral cumprimento, administrando os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos. À Administração Geral Tributária cabe igualmente estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de políticas tributárias relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.