Autoridade da Concorrência delibera sobre a Operação de Concentração de Empresas


A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), entidade responsável por assegurar o respeito pelas regras de sã concorrência em Angola foi notificada, a 11 de Dezembro de 2019, a sobre a pretensão de realização da operação de concentração de empresas entre o Banco VTB-África, S.A., empresa constituída de acordo com o direito da República de Angola e a Rostang, Ltd., empresa constituída de acordo com o direito das Ilhas Virgens Britânicas.

Segundo o Portal do Ministério das Finanças, a operação, que consiste na aquisição de 20% do capital social e direitos de voto do Banco VTB – África, pela Rostang, foi previamente notificada à ARC, em cumprimento do disposto no artigo 17.º da Lei da Concorrência conjugado com o artigo 10.º do respectivo Regulamento, no que concerne aos critérios de volume de negócios e quota de mercado para aferir a obrigatoriedade de notificação.

Após terem sido apreciados todos os aspectos relevantes, do ponto de vista da análise jus concorrencial, o Conselho de Administração da ARC, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 18.º do Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, que aprova o seu Estatuto Orgânico, decidiu, por unanimidade, não se opor à operação em causa, uma vez ter concluído que, nos mercados relevantes identificados, esta concentração não é susceptível de criar entraves à concorrência.