Angola determina "contratos públicos simplificados" até 2,5 mil milhões


O Governo angolano determina a execução de "contratos públicos simplificados" apenas para a aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas "necessárias para prevenção e combate da covid-19" num montante até 2,5 mil milhões de kwanzas.

Segundo o Decreto Executivo nº 153/20, de 17 de abril, do Ministério das Finanças, a que a Lusa teve hoje acesso, todos os contratos relacionados ao âmbito e objetivo do diploma devem ser formados por meio do procedimento de "contratação simplificada, com base no critério material com fundamento na urgência".

Os limites de competência para autorização de despesas, no âmbito da prevenção e combate da covid-19, de acordo com o decreto, foram fixados em até 2,5 mil milhões de kwanzas (4,1 milhões de euros) para os ministros de Estado.

Para os ministros, governadores provinciais, administradores municipais, órgãos máximos dos institutos públicos, empresas públicas e empresas do domínio público estão fixadas despesas de até 2 mil milhões de kwanzas (3,3 milhões de euros).

Para a "facilitação do processo de contratação pública" neste período, o decreto determina que "qualquer documento escrito, que evidencia quantidades, tipos e/ou espécie a contratar, tem o valor de peça de procedimento", dispensando também a apresentação de qualquer documento de habilitação.

"Independentemente" do valor da aquisição, observa, "as adjudicações podem ser feitas por base em fatura" e que "não é obrigatória a assinatura de contrato, devendo a execução ser acompanhada nos termos de entrega".