Sérgio Dundão
O voto antecipado é uma modalidade de exercício do voto antes do dia da votação. Em Portugal, inicialmente, o voto antecipado só poderia ser exercido pelos doentes internados em estabelecimentos hospitalares, e por quem estivesse a cumprir pena de prisão, desde que mantivesse intactos os seus direitos políticos, até ao 20.º dia anterior ao dia das eleições.
Actualmente, todos os eleitores portugueses podem manifestar, de forma electrónica, entre o 14.º e o 10.º dia anterior ao dia das eleições, que pretendem exercer o direito de voto antecipadamente. Escolhendo, assim, uma assembleia de voto em Portugal ou numa representação consular.
Este alargamento do voto antecipado na realidade portuguesa gerou, efectivamente, uma desterritorialização do exercício do voto e ampliou a liberdade do eleitor. Deixando de estar obrigado a votar num único dia.
Adoptar este tipo de voto na realidade angolana implicaria uma revisão da legislação sobre as eleições, porquanto nenhum cidadão preso ou doente tem votado, sendo, deste modo, excluído de participar nas eleições. Este facto não tem gerado contestação por parte dos partidos políticos ou da sociedade civil.
O voto antecipado, à semelhança do voto em mobilidade, enfrenta os mesmos desafios em termos de confiança dos partidos da oposição, que consideram que as eleições angolanas não são transparentes. Possibilitar, legalmente, que os votos estejam sob o controlo da Comissão Nacional Eleitoral angolana por vários dias aumentaria o grau de desconfiança no processo eleitoral. O impedimento é, antes, de natureza política e só, posteriormente, de natureza jurídica.
A legislação angolana é omissa quanto à exclusão dos presos e doentes, apenas determinando que os eleitores devem votar na sua mesa, sem outra possibilidade. O que acaba por restringir um eleitor nessa condição. Por isso, defendemos que o voto antecipado poderia ser adoptado, numa primeira fase, para os eleitores nessas situações, cujos direitos políticos permanecem activos.
Estamos, ainda assim, cientes que o voto antecipado implicaria uma logística enorme por parte da CNE, que teria de criar as devidas condições para armazenar os votos. Teria, igualmente, de assegurar que estes votos não seriam divulgados, antecipadamente, por nenhum órgão de comunicação social ou nas redes sociais e que não sofreriam qualquer tipo de manipulação. Em suma, este tipo de voto antecipado gera mais inclusão dos eleitores, mas não revoluciona a participação eleitoral.
No próximo e último texto desta série abordaremos o polémico e controverso voto obrigatório e os seus efeitos na participação eleitoral.
partidos da oposição, que consideram que as eleições angolanas não são transparentes.
Investigador (In Jornal Económico)
