João Lourenço ascendeu ao poder em 2017 e foi reeleito em 2022, com 51,07% dos votos, para um mandato de cinco anos que termina em 2027. Durante a campanha eleitoral do último pleito, enquanto cabeça de lista do MPLA, partido no poder, apresentou um conjunto de promessas constantes do Programa de Governo do MPLA 2022–2027, documento com 88 páginas que tem servido de guia à acção governativa.
A menos de 20 meses do final do mandato, algumas dessas promessas foram cumpridas, outras encontram-se em execução e várias permanecem por concretizar. Neste exercício, o Polígrafo África analisa algumas das principais garantias assumidas.
Justiça e Direitos Humanos
No sector da Justiça e dos Direitos Humanos, o Presidente prometeu, entre outras medidas, dinamizar o registo civil, em particular à nascença; adoptar as melhores práticas internacionais em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; prevenir e reduzir os níveis de criminalidade e corrupção; reforçar a autonomia do Ministério Público; e melhorar o ambiente de negócios, nomeadamente através da titularização da propriedade fundiária e imobiliária.
Apesar dos compromissos assumidos, persistem desafios significativos, sobretudo no domínio dos direitos fundamentais. Nos últimos anos, várias manifestações contrárias à governação foram reprimidas pelas autoridades, incluindo protestos contra a violência sexual sobre crianças e mulheres vulneráveis. Entre os casos mais mediáticos estão as manifestações em solidariedade com a jovem Belma, alegadamente vítima de agressão física e sexual, em Luanda.
O Índice do Estado de Direito 2025, elaborado pelo Word Justice Project (WJP), revela que a pontuação global de Angola diminuiu ligeiramente, colocando o país na 113.ª posição entre 143 países.
No que diz respeito à promessa de reforço da autonomia do Ministério Público, importa recordar que, nos termos do artigo 119.º da Constituição, o Presidente da República continua a nomear e exonerar o procurador-geral da República e os seus adjuntos. Segundo o jurista Serrote Hebo, ouvido pelo Polígrafo África, o cumprimento integral dessa promessa exigiria uma revisão constitucional, iniciativa que não chegou a ser promovida.
Desconcentração e descentralização da Administração Pública
Neste domínio, João Lourenço comprometeu-se a implementar as autarquias locais; promover uma nova Divisão Político-Administrativa; garantir maior autonomia administrativa e económica à província de Cabinda; reforçar a autonomia municipal; realizar fóruns anuais de prestação de contas; e acelerar a integração dos serviços públicos num portal único.
Contudo, a menos de dois anos do fim do mandato, as eleições autárquicas continuam por realizar, na ausência de uma lei que viabilize a sua implementação. Apesar de o MPLA dispor de maioria absoluta na Assembleia Nacional, o tema tem estado ausente do centro do debate parlamentar.
Relativamente a Cabinda, a promessa de maior autonomia administrativa e económica não se materializou, três anos após o início do actual ciclo governativo.
Administração Pública
No que toca à Administração Pública, o Executivo prometeu implementar um novo sistema de carreiras e avaliação de desempenho; incentivos à mobilidade dos funcionários públicos; políticas de simplificação e desburocratização; e um regime de controlo e responsabilização administrativa.
O incentivo à mobilidade dos funcionários públicos começou a ser operacionalizado em 2023, com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 67/23, que estabelece benefícios para funcionários colocados em zonas recônditas. No entanto, em Janeiro de 2025, o Governo suspendeu esses subsídios, invocando a existência de “funcionários fantasmas”, apesar de queixas anteriores sobre atrasos e incumprimentos no pagamento.
Emprego e Energia
No âmbito do emprego, o Governo comprometeu-se a reduzir a taxa de desemprego para pelo menos 25% até 2027, face aos 30,8% registados em 2021. Segundo dados do terceiro trimestre de 2025, a taxa de desemprego situava-se em 26,6%, aproximando-se da meta estabelecida, embora sem ainda a alcançar.
No sector energético, o Executivo prometeu elevar a taxa de electrificação para 50% e aumentar a capacidade instalada para 8 GW. De acordo com o ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges, a taxa de electrificação ronda actualmente os 44%, ficando aquém do objectivo fixado.
Saúde, diversificação económica e finanças públicas
No sector da Saúde, o MPLA prometeu melhorar os indicadores sanitários, combater as endemias, reduzir a mortalidade materna e infantil e ampliar o acesso à saúde sexual e reprodutiva. Embora os progressos sejam graduais, Angola manteve-se, em 2025, na categoria de desenvolvimento humano médio, ocupando a 148.ª posição entre 193 países.
De acordo com o Inquérito de Indicadores Múltiplos e de Saúde (IIMS 2023–2024), registou-se uma redução significativa da mortalidade neonatal, infantil e infanto-juvenil.
No plano económico, o Governo tem procurado diversificar a economia e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas. O rácio da dívida pública, que já atingiu 88% do PIB em 2023, deverá baixar para 45% em 2026, segundo o OGE, em linha com os objectivos do Programa de Governo.
Desigualdades sociais, fome e pobreza extrema
O sector social continua a ser aquele onde os desafios são mais profundos. Para mitigar a pobreza extrema, o Executivo implementou o Programa Kwenda, que apoia famílias vulneráveis através de transferências monetárias. O valor do subsídio foi aumentado de 25 mil para 33 mil kwanzas.
Apesar disso, os indicadores continuam preocupantes. Dados da FAO apontam para cerca de 11 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar entre 2021 e 2023. A plataforma World Poverty Clock estima que, até 2025, mais de 11 milhões de angolanos viviam em pobreza extrema.
Até ao momento, o Kwenda registou cerca de 1,8 milhões de agregados familiares, tendo assistido efectivamente pouco mais de 1,3 milhões, num programa avaliado em 420 milhões de dólares, financiado pelo Banco Mundial e pelo Tesouro Nacional.
Fonte: Polígrafo África
