Em 2018, o Ministro das Finanças na altura, Dr. Archer Mangueira, constituiu um grupo de trabalho, como consta do Despacho n.º 2804/18, para preparar as condições necessárias para execução do lançamento da lotaria nacional experimental, como forma de arrecadar mais receitas para financiar às políticas públicas, dando o ponto de partida de um sector com muito por explorar.
De acordo com Forrest et al. (2002), Coughlin et al. (2007) e Roger (2008), os Jogos Sociais são jogos cujo lucro é aplicado nas chamadas causas sociais, ou “boas causas”, apoiando grupos populacionais mais desfavorecidos ou programas específicos de âmbito social.
ENQUADRAMENTO
Neste sentido, efectuados todos os estudos necessários para um melhor desenvolvimento da exploração de jogos sociais em Angola, foi aberto um Concurso Público por meio do Despacho Presidencial n.º 143/23, de 19 de Junho, em que a Comissão de Avaliação recebeu manifestações de interesse de cinco entidades, a saber, Mota Tavares & Jogos SA, Primeira Aposta (SU), Live Bem Games SA, CTC Investment Group e da Loterias Kitady SA.
Assim sendo, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 17/24, de 28 de Outubro – Lei da Actividade de Jogos, o Ministério das Finanças, por via do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), informou que após avaliação minuciosa dos critérios que estiveram na base da avaliação, como a idoneidade, capacidade financeira e experiência técnica na exploração de jogos sociais, que a concorrente Mota Tavares & Jogos, foi a vencedora do Concurso Público para a concessão dos jogos sociais, especificamente, Lotaria Nacional e Instantânea, Totoloto e Totobola.
Destarte, o Regulamento que cria e estabelece as respectivas normas de organização e funcionamento do jogo Loto 5/90, estabelece no n.º 1 do artigo 1.º, que o jogo social não mutualizado, consiste em sortear sucessivamente 05 (cinco) bolas entre 90 (noventa) bolas, numeradas de 01 (um) a 90 (noventa) e dentre as 90 (noventa) bolas, 05 (cinco) são sorteadas aleatoriamente em uma máquina automática ou electronicamente por meio de um gerador de números aleatório.
Ademais, relativamente ao preço da aposta, o mínimo do bilhete de aposta permitido é fixado em 50,00 Kzs (Cinquenta Kwanzas), sendo que o máximo é fixado em 1.000, 00 (Mil Kwanzas). Neste contexto, entre as opções de poder escolher, os apostadores prognóstica e joga em apenas 2 (dois) números, o apostador prognóstica 3 (três) números, o apostador prognóstica e joga em apenas (quatro) números ou por fim, o apostador prognóstica e joga em apenas 5 (cinco) números.
No que toca à premiação, importa sublinhar, que o prémio máximo que um apostador pode ganhar, está fixado em 100.000.000,00 (Cem Milhões de Kwanzas), isto é, em caso do apostador acertar os 05 (cinco) números do resultado do sorteio e tiver efectuado uma aposta de 1 000,00 (Mil Kwanzas) vai multiplicar 100 000 (Cem Mil) vezes.
Um momento histórico para o sector de jogos em Angola, com os sorteios a serem realizados de Segunda-Feira à Domingo, até 04 (quatro) vezes por dia, porém, com proibições expressas para realização de sorteios nos dias 24, 25 e 31 de Dezembro, 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 11 de Novembro, dia do Carnaval e por fim nos dias de Eleições Gerais.
DA TAXA APLICÁVEL
Importa referir, que estão isentos do pagamento do Imposto Especial de Jogos, os prémios cujo valor seja igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos nacional nos jogos sociais, ou seja, imaginemos um apostador que tenha um bilhete vencedor no valor de 280.000.00 (Duzentos e Oitenta Mil Kwanzas), equivalente aos 4 salários mínimos, estará isento do Imposto Especial de Jogos, devendo ser tributado o excedente, à uma taxa prevista de 15%.
DA ANÁLISE COMPARATIVA
O Presidente da Cruz Vermelha de Cabo Verde, Arlindo Carvalho, que é a instituição humanitária que tem a concessão da exploração dos jogos sociais no País, defende que “modernizar os jogos sociais permitirá aumentar a participação dos apostadores e consequentemente arrecadar mais receitas dos jogos para concretizar os projectos sociais e humanitários”. Outrossim, actualmente, a Cruz Vermelha de Cabo Verde regista uma média de 60 mil apostadores por semana nos jogos sociais e prevê-se aumentar em aproximadamente 70% o número de utilizadores com a digitalização dos jogos sociais.
Relativamente ao Brasil, a conhecida Mega-Sena, grande parte do valor arrecadado com as apostas é destinada a programas sociais no Brasil, com um modelo de redistribuição de recursos, com forte pendor para financiar a educação, saúde e segurança pública, portanto, ajuda a financiar acções que impactam milhões de pessoas.
PORTANTO, importa sublinhar, em especial, dois pontos finais:
- Todos os sorteios realizados pela Lotaria Nacional são supervisionados pelo Instituto de Supervisão de Jogos, visando a máxima transparência e integridade de cada operação, evitando qualquer acção ilícita;
** Harmonização da carga fiscal dos jogos sociais com outros ordenamentos jurídicos, permitindo o alargamento da base tributária, garantindo os recursos necessários para financiar políticas públicas.
Victor Hugo Teixeira – Jurista
